RMS 66187 - DECISAO
Não conheci do recurso por ausência de impugnação específica e motivada dos fundamentos do acórdão recorrido (vício da dialeticidade) e porque a pretensão de adicional exige dilação probatória sobre a efetiva exposição do militar, instrução incompatível com a via mandamental, tornando incabível o mandado de segurança para o pleito formulado.
- Parties
- Impetrante: Impetrante; Impetrado: Estado de Pernambuco
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Adicional De Insalubridade, Policial Militar, COVID 19, Ônus Da Prova, Dilação Probatória, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
Impetrante
Impetrante
Estado de Pernambuco
Impetrado
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 preliminar de inadequação da via eleita
- 2 preliminar de ausência de interesse
- 3 preliminar de ausência de prova pré-constituída
Ratio Decidendi
Não conheci do recurso por ausência de impugnação específica e motivada dos fundamentos do acórdão recorrido (vício da dialeticidade) e porque a pretensão de adicional exige dilação probatória sobre a efetiva exposição do militar, instrução incompatível com a via mandamental, tornando incabível o mandado de segurança para o pleito formulado.
Court Disposition
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Orders
- Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
- Publique-se.
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