REsp 1930008 - DECISAO

REsp 1930008 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se parcial provimento: afastou-se a incidência da contribuição previdenciária sobre o vale-transporte (por sua natureza indenizatória, mesmo se pago em pecúnia) e sobre o auxílio médico-odontológico (por caráter indenizatório e ressalva no art. 28, §9º, Lei 8.212/1991), ao passo que manteve-se a incidência sobre o auxílio-alimentação pago habitualmente em pecúnia, por sua natureza remuneratória, em conformidade com a orientação do Tema 20 do STF e com a alteração ao art. 457 da CLT pela Lei 13.467/2017.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e provido parcialmente para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o vale-transporte e o auxílio médico-odontológico, mantendo-se a incidência sobre o auxílio-alimentação pago habitualmente em pecúnia.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Incidência De Contribuição Previdenciária, Base De Cálculo Das Contribuições Previdenciárias, Vale Transporte, Vale Alimentação, Convênio Médico Odontológico, Tema 20 (stf)
Tributário Previdenciário Processual Civil Mandado De Segurança Incidência De Contribuição Previdenciária Base De Cálculo Das Contribuições Previdenciárias Vale Transporte Vale Alimentação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição previdenciária sobre os descontos correspondentes à participação dos empregados no custeio do vale-transporte, vale-alimentação e plano de saúde médico-odontológico
  2. 2 Alegada omissão/violação aos arts. 11, 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se parcial provimento: afastou-se a incidência da contribuição previdenciária sobre o vale-transporte (por sua natureza indenizatória, mesmo se pago em pecúnia) e sobre o auxílio médico-odontológico (por caráter indenizatório e ressalva no art. 28, §9º, Lei 8.212/1991), ao passo que manteve-se a incidência sobre o auxílio-alimentação pago habitualmente em pecúnia, por sua natureza remuneratória, em conformidade com a orientação do Tema 20 do STF e com a alteração ao art. 457 da CLT pela Lei 13.467/2017.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e provido parcialmente para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o vale-transporte e o auxílio médico-odontológico, mantendo-se a incidência sobre o auxílio-alimentação pago habitualmente em pecúnia.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento quanto ao vale-transporte e ao auxílio médico-odontológico.
  • Publique-se.