RMS 64657 - DECISAO

RMS 64657 - DECISAO

Acolhimento indeferido porque o Recorrente não demonstrou, por prova pré-constituída, direito líquido e certo apto a autorizar a via mandamental; a decisão administrativa demonstrou a atribuição do Impetrante à fiscalização e ausência de comprovação de ações destinadas a sanar os problemas apontados; além disso, a via do mandado de segurança veda dilação probatória, não sendo possível reformar o ato do Tribunal de Contas diante da inexistência de ilegalidade ou abusividade evidenciada nos autos.

Parties
Impetrante/recorrente: RICARDO LEITE DE ASSIS; Impetrado: Sr. Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Negando Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Multa Administrativa, Fiscalização De Contrato Administrativo De Transporte Público, Prova Pré Constituída, Irretroatividade
Direito Administrativo Processo Civil Controle Jurisdicional De Atos Administrativos Mandado De Segurança Multa Administrativa Fiscalização De Contrato Administrativo De Transporte Público Prova Pré Constituída Irretroatividade

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Parties

RICARDO LEITE DE ASSIS

Impetrante/recorrente

Sr. Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prova pré-constituída para concessão de mandado de segurança
  2. 2 Limites do controle judicial sobre penalidades administrativas aplicadas por Tribunal de Contas
  3. 3 Responsabilidade de gestor público por fiscalização ineficaz na execução de contratos administrativos

Ratio Decidendi

Acolhimento indeferido porque o Recorrente não demonstrou, por prova pré-constituída, direito líquido e certo apto a autorizar a via mandamental; a decisão administrativa demonstrou a atribuição do Impetrante à fiscalização e ausência de comprovação de ações destinadas a sanar os problemas apontados; além disso, a via do mandado de segurança veda dilação probatória, não sendo possível reformar o ato do Tribunal de Contas diante da inexistência de ilegalidade ou abusividade evidenciada nos autos.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Sem honorários recursais (art. 25 da Lei do Mandado de Segurança e Súmula 105/STJ).