REsp 1928518 - DECISAO

REsp 1928518 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o mandado de segurança era via adequada para compelir o INSS a apreciar requerimento administrativo diante de comprovada inércia administrativa e violação de direito líquido e certo decorrente de atraso superior aos prazos legais; rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva do Gerente Executivo do INSS; confirmou a possibilidade de cominação de multa diária à administração quando a demora for de sua exclusiva responsabilidade; acolheu, em parte, pedido relativo à suspensão do início da contagem do prazo em razão da suspensão do atendimento presencial por COVID-19; e, no Recurso Especial, conheceu parcialmente das alegações referentes aos arts. 489 e 1.022 do...

Parties
Recorrente/apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Impetrante: parte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Mandado De Segurança / Decidido Conhecimento Parcial E Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva Ad Causam, Prazos Administrativos, Astreintes (multa Diária), Perícia Médica, Suspensão De Prazos Em Razão Da COVID 19, Controle Judicial Dos Atos Administrativos
Processual Civil Constitucional Administrativo Previdenciário Assistencial Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Ad Causam Prazos Administrativos +4 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente/apelante

parte impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial Mandado De Segurança / Decidido Conhecimento Parcial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do mandado de segurança para compelir o INSS a decidir requerimento administrativo por demora
  2. 2 ilegitimidade passiva ad causam do Gerente Executivo do INSS
  3. 3 prazos legais para decisão administrativa (Lei 9.784/1999 e Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o mandado de segurança era via adequada para compelir o INSS a apreciar requerimento administrativo diante de comprovada inércia administrativa e violação de direito líquido e certo decorrente de atraso superior aos prazos legais; rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva do Gerente Executivo do INSS; confirmou a possibilidade de cominação de multa diária à administração quando a demora for de sua exclusiva responsabilidade; acolheu, em parte, pedido relativo à suspensão do início da contagem do prazo em razão da suspensão do atendimento presencial por COVID-19; e, no Recurso Especial, conheceu parcialmente das alegações referentes aos arts. 489 e 1.022 do...

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido que determinou que a autoridade coatora (Gerente Executivo do INSS) decida o pedido administrativo no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis
  • Manutenção da cominação de multa diária no valor de R$ 200,00 por dia, nos termos e limites reconhecidos pelo acórdão recorrido (com suspensão do início da contagem durante a suspensão do atendimento presencial por COVID-19)