RMS 65906 - DECISAO

RMS 65906 - DECISAO

Afastou-se a decadência porque a redução do adicional de insalubridade caracteriza relação de trato sucessivo, de modo que o prazo decadencial renova-se mensalmente, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ; assim, deu-se parcial provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Secretário de Saúde do Estado de Goiás; Impetrado: Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral da República Odim Brandão Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário No STJ
Outcome
Recurso Ordinário parcialmente provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Relação De Trato Sucessivo, Adicional De Insalubridade, Redução De Remuneração
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Mandado De Segurança Decadência Relação De Trato Sucessivo Adicional De Insalubridade Redução De Remuneração

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Secretário de Saúde do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Estado de Goiás

Impetrado

Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral da República Odim Brandão Ferreira

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra redução do adicional de insalubridade renova-se mensalmente por se tratar de relação de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Afastou-se a decadência porque a redução do adicional de insalubridade caracteriza relação de trato sucessivo, de modo que o prazo decadencial renova-se mensalmente, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ; assim, deu-se parcial provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso Ordinário parcialmente provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Ordinário para afastar a decadência.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do Mandado de Segurança.