AREsp 1813251 - DECISAO

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Havendo a candidata posição muito distante do número de vagas previstas no edital (posição 464 frente a 249 vagas) e inexistindo prova de contratação arbitrária ou imotivada pela municipalidade que configurasse preterição, não se verifica a conversão da mera expectativa de direito em direito subjetivo, razão pela qual não há direito líquido e certo à nomeação; ademais, o acórdão enfrentou suficientemente as questões relevantes, não havendo violação do art. 489 do CPC/2015.

Parties
Apelante: Município; Apelada: candidata/apelada; Procuradoria de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Julgado
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Art. 37, IV, CF, Art. 489, § 1º, IV E VI, Cpc/2015, Tema 784 (stf)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Art. 37, Iv, CF +2 more

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Parties

Município

Apelante

candidata/apelada

Apelada

Procuradoria de Justiça

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas (cadastro de reserva)
  2. 2 Aplicação da tese firmada pelo STF no Tema 784/RE nº 837.311/PI
  3. 3 Alegada violação do art. 489, §1º, IV e VI, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo a candidata posição muito distante do número de vagas previstas no edital (posição 464 frente a 249 vagas) e inexistindo prova de contratação arbitrária ou imotivada pela municipalidade que configurasse preterição, não se verifica a conversão da mera expectativa de direito em direito subjetivo, razão pela qual não há direito líquido e certo à nomeação; ademais, o acórdão enfrentou suficientemente as questões relevantes, não havendo violação do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.