RMS 65109 - DECISAO

RMS 65109 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída suficiente para demonstrar direito líquido e certo à expedição do certificado; os documentos acostados aparentam incompletos; há notícia de investigação criminal e denúncia relacionadas à instituição e às pessoas que subscreveram o histórico, configurando necessidade de dilação probatória imprópria à via do mandado de segurança; aplicou-se a jurisprudência do STJ sobre prova pré-constituída e impossibilidade de juntada posterior de documentos.

Parties
Impetrante/recorrente: RENATO DA SILVA FERREIRA; Autoridade Coatora/impetrado: Secretário de Estado de Educação do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Expedição De Certificado Escolar, Juntada Posterior De Documentos
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Da Educação Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo Prova Pré Constituída Dilação Probatória +2 more

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Parties

RENATO DA SILVA FERREIRA

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Educação do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se há direito líquido e certo à expedição de certificado de conclusão do ensino médio com base nos documentos apresentados
  2. 2 Se o mandado de segurança é via adequada diante da necessidade (ou não) de dilação probatória
  3. 3 Se documentos apresentados (histórico escolar e declaração) são prova pré-constituída suficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída suficiente para demonstrar direito líquido e certo à expedição do certificado; os documentos acostados aparentam incompletos; há notícia de investigação criminal e denúncia relacionadas à instituição e às pessoas que subscreveram o histórico, configurando necessidade de dilação probatória imprópria à via do mandado de segurança; aplicou-se a jurisprudência do STJ sobre prova pré-constituída e impossibilidade de juntada posterior de documentos.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.