REsp 1929109 - DECISAO

REsp 1929109 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à questão relevante suscitada pelo recorrente sobre a natureza unitária da Declaração de Importação; tal omissão caracteriza violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Liberação De Mercadorias, Declaração De Importação, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Mandado De Segurança Liberação De Mercadorias Declaração De Importação Embargos De Declaração Omissão Judicial Prequestionamento

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à questão da natureza unitária da Declaração de Importação
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de anulação do acórdão e retorno dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à questão relevante suscitada pelo recorrente sobre a natureza unitária da Declaração de Importação; tal omissão caracteriza violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.