CC 177084 - DECISAO

CC 177084 - DECISAO

Em face da evolução jurisprudencial do STJ e do entendimento do STF (RE 627.709), aplica-se o art. 109, § 2º, da Constituição Federal às ações contra a União e às autarquias federais, permitindo ao autor escolher o foro, inclusive o do seu domicílio; daí declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Caraguatatuba - SJ/SP e determinar o encaminhamento dos autos para aquele juízo.

Parties
Impetrante: Otacílio Coelho; Coatora: Coordenador-Geral de Reconhecimento de Direitos do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar competente para a causa o Juízo Federal da 1ª Vara de Caraguatatuba - SJ/SP.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Foro Do Domicílio, Sede Funcional Da Autoridade Coatora, Art. 109, § 2º, Da Constituição Federal
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Competência Foro Do Domicílio Sede Funcional Da Autoridade Coatora Art. 109, § 2º, Da Constituição Federal

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Parties

Otacílio Coelho

Impetrante

Coordenador-Geral de Reconhecimento de Direitos do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para julgamento de mandado de segurança é fixada exclusivamente pela sede funcional da autoridade coatora ou se o autor pode optar pelo foro de seu domicílio, nos termos do art. 109, § 2º, da CF

Ratio Decidendi

Em face da evolução jurisprudencial do STJ e do entendimento do STF (RE 627.709), aplica-se o art. 109, § 2º, da Constituição Federal às ações contra a União e às autarquias federais, permitindo ao autor escolher o foro, inclusive o do seu domicílio; daí declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Caraguatatuba - SJ/SP e determinar o encaminhamento dos autos para aquele juízo.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar competente para a causa o Juízo Federal da 1ª Vara de Caraguatatuba - SJ/SP.

Orders

  • Encaminhar os autos ao Juízo Federal da 1ª Vara de Caraguatatuba - SJ/SP.
  • Publique-se.