CC 179056 - DECISAO

CC 179056 - DECISAO

Conhecendo do conflito, o Tribunal declarou a competência do juízo localizado no domicílio da impetrante (Juízo da 1ª Vara Federal de Sorocaba/SP), por entender que, em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF, o art. 109, § 2º da Constituição Federal autoriza o ajuizamento do mandado de segurança no domicílio do autor, assegurando o acesso à justiça.

Parties
Impetrante: Gilzete Cavalcante dos Santos; Autoridade Coatora: Presidente da Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social; Suscitado: Juízo da 1ª Vara Federal de Sorocaba/SP; Suscitante: Juízo da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Federal de Sorocaba/SP.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio, Art. 109, § 2º, Da Constituição Federal, Conflito De Competência, Acesso À Justiça
Processual Civil Direito Previdenciário Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Art. 109, § 2º, Da Constituição Federal Conflito De Competência Acesso À Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Gilzete Cavalcante dos Santos

Impetrante

Presidente da Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Federal de Sorocaba/SP

Suscitado

Juízo da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal

Suscitante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado para compelir autoridade federal a julgar recurso administrativo previdenciário
  2. 2 Se o mandado de segurança pode ser impetrado no foro do domicílio do autor conforme art. 109, § 2º, da Constituição Federal
  3. 3 Aplicação do art. 109, § 2º às ações mandamentais e garantia do acesso à justiça

Ratio Decidendi

Conhecendo do conflito, o Tribunal declarou a competência do juízo localizado no domicílio da impetrante (Juízo da 1ª Vara Federal de Sorocaba/SP), por entender que, em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF, o art. 109, § 2º da Constituição Federal autoriza o ajuizamento do mandado de segurança no domicílio do autor, assegurando o acesso à justiça.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Federal de Sorocaba/SP.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Federal de Sorocaba/SP
  • Publique-se