AREsp 1851145 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não é cabível recurso especial fundado em violação de ato normativo secundário (portaria) e, quanto à alegada violação do art. 6º-B da Lei 10.260/2001, o recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada como o acórdão violou a norma federal, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF; por essas razões o recurso especial foi considerado manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, FIES (financiamento Estudantil), Carência Estendida, Legitimidade Passiva Do FNDE, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Educacional Mandado De Segurança FIES (financiamento Estudantil) Carência Estendida Legitimidade Passiva Do FNDE +1 more

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial fundado em violação de portaria
  2. 2 competência do FNDE para concessão ou operacionalização da carência estendida
  3. 3 direito à prorrogação da carência para residente médica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não é cabível recurso especial fundado em violação de ato normativo secundário (portaria) e, quanto à alegada violação do art. 6º-B da Lei 10.260/2001, o recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada como o acórdão violou a norma federal, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF; por essas razões o recurso especial foi considerado manifestamente inadmissível.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.