RMS 65323 - DECISAO

RMS 65323 - DECISAO

A segurança foi denegada porque não ficou demonstrado ato coator; a Medida Provisória Estadual nº 2/2019, convertida na Lei Estadual nº 3.462/2019, suspendeu a concessão de progressões funcionais por 24 meses antes da impetração (11/03/2020), de modo que a Administração estava impedida de concedê-las por força da legalidade, faltando assim requisito essencial para o mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Associação de Defesa e Apoio Jurídico aos Militares do Tocantins; Impetrado: Secretário de Estado de Administração do Estado do Tocantins; Impetrado: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Ordinário Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Progressão Funcional, Princípio Da Legalidade, Medida Provisória Estadual, Suspensão De Progressões
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Progressão Funcional Princípio Da Legalidade Medida Provisória Estadual Suspensão De Progressões

Case Brief

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Parties

Associação de Defesa e Apoio Jurídico aos Militares do Tocantins

Impetrante

Secretário de Estado de Administração do Estado do Tocantins

Impetrado

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Tocantins

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Ordinário Negado

Legal Issues

  1. 1 existência ou ausência de ato coator
  2. 2 suspensão de progressões funcionais por norma estadual
  3. 3 aplicabilidade de medida provisória estadual convertida em lei

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque não ficou demonstrado ato coator; a Medida Provisória Estadual nº 2/2019, convertida na Lei Estadual nº 3.462/2019, suspendeu a concessão de progressões funcionais por 24 meses antes da impetração (11/03/2020), de modo que a Administração estava impedida de concedê-las por força da legalidade, faltando assim requisito essencial para o mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se