AREsp 1812127 - DECISAO

AREsp 1812127 - DECISAO

O recurso especial não conheceu porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões necessárias à solução da controvérsia; ausente prequestionamento e havendo necessidade de reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7), além de decisão fundada em direito local e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais, o STJ não pode conhecer do recurso especial; conheceu-se do agravo apenas quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.

Parties
Recorrente: ESEQUIEL SANTOS MOREIRA E OUTROS; Recorrido: DISTRITO FEDERAL; Autoridade Coatora: Governador do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Interposto; Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Reajuste De Vencimentos (urp), Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 (proibição De Reexame De Provas)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Reajuste De Vencimentos (urp) Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

ESEQUIEL SANTOS MOREIRA E OUTROS

Recorrente

DISTRITO FEDERAL

Recorrido

Governador do Distrito Federal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Interposto; Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.535 do CPC/73 (art.1.022 do CPC/2015) alegada pelo recorrente
  2. 2 Ausência de prequestionamento das matérias suscitadas
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões necessárias à solução da controvérsia; ausente prequestionamento e havendo necessidade de reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7), além de decisão fundada em direito local e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais, o STJ não pode conhecer do recurso especial; conheceu-se do agravo apenas quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente o importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade, se aplicável
  • Publique-se