AREsp 1850163 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão do acórdão recorrido relativa a questão constitucional não deve ser examinada pelo STJ, sob pena de usurpação da competência do STF, conforme jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: JOSE ADERVAL DE MATOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Incidência De Contribuição Previdenciária, Adicional De Insalubridade, Incorporação De Vantagem, Omissão Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Público Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Incidência De Contribuição Previdenciária Adicional De Insalubridade Incorporação De Vantagem +2 more

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Parties

JOSE ADERVAL DE MATOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial que suscitasse matéria constitucional
  2. 2 incidência de contribuição previdenciária sobre adicional de insalubridade
  3. 3 alegada omissão do tribunal a quo quanto ao enfrentamento de questão constitucional e superação de entendimento vinculante do STF (Tema 163)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão do acórdão recorrido relativa a questão constitucional não deve ser examinada pelo STJ, sob pena de usurpação da competência do STF, conforme jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se