AREsp 1831612 - DECISAO

AREsp 1831612 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do aresto recorrido (aplicação do óbice da Súmula 284 do STF) e porque as alegações demandariam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); ademais, o tribunal de origem concluiu, com base em parecer administrativo e memória de cálculo, que não houve redução salarial na transposição, afastando o direito ao VPNI, e não restou demonstrada decadência ou ofensa à coisa julgada.

Parties
Agravante: LUIZA DA CAMARA MUNIZ; Autoridade Coatora: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência Da Autotutela (art. 54 Lei 9.784/99), Coisa Julgada, Transposição De Regime Celetista Para Estatutário, VPNI, Correção Monetária, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Mandado De Segurança Decadência Da Autotutela (art. 54 Lei 9.784/99) Coisa Julgada Transposição De Regime Celetista Para Estatutário VPNI +3 more

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Parties

LUIZA DA CAMARA MUNIZ

Agravante

Distrito Federal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do direito da Administração de rever seus atos (art. 54 Lei 9.784/99)
  2. 2 reconhecimento de coisa julgada material
  3. 3 possibilidade de conversão das parcelas BRESSER e URP em VPNI sem redução salarial (art. 41, §3º da Lei 8.112/90)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do aresto recorrido (aplicação do óbice da Súmula 284 do STF) e porque as alegações demandariam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); ademais, o tribunal de origem concluiu, com base em parecer administrativo e memória de cálculo, que não houve redução salarial na transposição, afastando o direito ao VPNI, e não restou demonstrada decadência ou ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.