REsp 1653338 - DECISAO

REsp 1653338 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não demonstrou direito líquido e certo nem impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), não havendo previsão legal expressa para utilização de prejuízos fiscais na quitação das antecipações previstas na Lei 12.996/2014, e porque eventual análise demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: BRAZILIAN PET FOODS LICENSEE LTDA.; Recorrido/impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Londrina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Parcelamento Fiscal, Prejuízo Fiscal, Base De Cálculo Negativa Da CSLL, Antecipação De Parcelas, Interpretação Normativa, Súmulas Processuais
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Parcelamento Fiscal Prejuízo Fiscal Base De Cálculo Negativa Da CSLL Antecipação De Parcelas Interpretação Normativa +1 more

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Parties

BRAZILIAN PET FOODS LICENSEE LTDA.

Recorrente/impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Londrina

Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para pagamento de antecipações previstas na Lei n. 12.996/2014
  2. 2 Alcance da Portaria Conjunta PGFN/RFB n.13/2014 e sua compatibilidade com as leis
  3. 3 Existência de direito líquido e certo e necessidade de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não demonstrou direito líquido e certo nem impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), não havendo previsão legal expressa para utilização de prejuízos fiscais na quitação das antecipações previstas na Lei 12.996/2014, e porque eventual análise demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.