RMS 63801 - ACORDAO

RMS 63801 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283/284 do STF; além disso, mesmo analisando o mérito, a jurisprudência do STJ reconhece que candidatos aprovados fora do número de vagas têm mera expectativa de direito sujeita à conveniência e oportunidade da Administração.

Parties
Agravante: Helder Misael Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
agora por unanimidade, negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Concurso Público, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 267/stf
Direito Administrativo Mandado De Segurança Agravo Interno Concurso Público Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 267/stf

Case Brief

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Parties

Helder Misael Pereira da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão de origem
  2. 2 incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 limites da atuação do Poder Judiciário na nomeação de aprovados fora do número de vagas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283/284 do STF; além disso, mesmo analisando o mérito, a jurisprudência do STJ reconhece que candidatos aprovados fora do número de vagas têm mera expectativa de direito sujeita à conveniência e oportunidade da Administração.

Court Disposition

agora por unanimidade, negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Em face do princípio da unirrecorribilidade, resta prejudicado o agravo interno de fls. 1.156/1.178.