REsp 1450427 - ACORDAO

REsp 1450427 - ACORDAO

Por se tratar de depósitos efetuados com a finalidade de suspender a exigibilidade de créditos tributários, esses valores servem como garantia e só podem ser levantados após o trânsito em julgado de sentença que reconheça a inexigibilidade dos tributos; inexistindo tal sentença nos autos, é inviável o levantamento pela parte impetrante, cabendo, alternativamente, a conversão em renda da União ou a petição ao juízo de primeiro grau para transferência do depósito à ação adequada.

Parties
Agravante/impetrante: FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ; Agravada/recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrado: Inspetor Chefe da Alfândega do Aeroporto Internacional Pinto Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Segundos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Depósito Judicial, Levantamento De Depósito Judicial, Exigibilidade Do Crédito Tributário, Desembaraço Aduaneiro
Processual Civil Direito Tributário Direito Aduaneiro Mandado De Segurança Depósito Judicial Levantamento De Depósito Judicial Exigibilidade Do Crédito Tributário Desembaraço Aduaneiro

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ

Agravante/impetrante

FAZENDA NACIONAL

Agravada/recorrente

Inspetor Chefe da Alfândega do Aeroporto Internacional Pinto Martins

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Segundos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se depósitos judiciais efetuados para suspensão da exigibilidade de créditos tributários, destinados a viabilizar desembaraço aduaneiro, podem ser levantados antes do trânsito em julgado de sentença que reconheça a inexigibilidade dos tributos
  2. 2 Se, na hipótese de reconhecimento de ilegalidade da retenção das mercadorias, o levantamento dos depósitos é automático ou se deve ocorrer a conversão em renda da União ou transferência do depósito para outra ação
  3. 3 Possibilidade de transferência do depósito judicial para conta vinculada à ação ordinária que discuta a inconstitucionalidade ou ilegalidade da cobrança tributária

Ratio Decidendi

Por se tratar de depósitos efetuados com a finalidade de suspender a exigibilidade de créditos tributários, esses valores servem como garantia e só podem ser levantados após o trânsito em julgado de sentença que reconheça a inexigibilidade dos tributos; inexistindo tal sentença nos autos, é inviável o levantamento pela parte impetrante, cabendo, alternativamente, a conversão em renda da União ou a petição ao juízo de primeiro grau para transferência do depósito à ação adequada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno