RMS 65758 - DECISAO

RMS 65758 - DECISAO

A segurança foi denegada porque o impetrante não comprovou, de plano, direito líquido e certo mediante prova pré-constituída; a Portaria SES nº 259/2020 não contém ilegalidade ou abuso de poder a justificar intervenção judicial, estando em consonância com o regramento federal sobre residenciais terapêuticos e voltada à desinstitucionalização, de modo que não há omissão ou nulidade a ser reconhecida pelo Tribunal.

Parties
Impetrante: JVS CENTRO TERAPEUTICO LTDA; Autoridade Coatora: SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE (Arita Bergmann)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Denegação da segurança; Nego provimento ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo, Legalidade De Ato Administrativo, Regulamentação De Residenciais Terapêuticos, Limitação De Moradores, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Dilação Probatória
Direito Público Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Mental Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo Legalidade De Ato Administrativo Regulamentação De Residenciais Terapêuticos +3 more

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Parties

JVS CENTRO TERAPEUTICO LTDA

Impetrante

SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE (Arita Bergmann)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo apto a amparar mandado de segurança
  2. 2 Legalidade da Portaria SES nº 259/2020 que limita o número de moradores em residenciais terapêuticos privados
  3. 3 Compatibilidade da Portaria estadual com normas federais (Portaria de Consolidação nº 3/2017 e demais portarias do Ministério da Saúde)

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque o impetrante não comprovou, de plano, direito líquido e certo mediante prova pré-constituída; a Portaria SES nº 259/2020 não contém ilegalidade ou abuso de poder a justificar intervenção judicial, estando em consonância com o regramento federal sobre residenciais terapêuticos e voltada à desinstitucionalização, de modo que não há omissão ou nulidade a ser reconhecida pelo Tribunal.

Court Disposition

Denegação da segurança; Nego provimento ao Recurso Ordinário.

Orders

  • Denegada a segurança.
  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.