RMS 59385 - DECISAO

RMS 59385 - DECISAO

Diante do conjunto fático-probatório (ave em cativeiro doméstico por mais de dez anos, sem sinais de maus-tratos e não pertencente a espécie em extinção), a manutenção da guarda permanente pela autoridade estadual foi razoável e proporcional, em conformidade com o art. 29, § 2º, da Lei 9.605/1998 e precedentes do STJ; assim, não houve ilegalidade a justificar anulação, sendo negado provimento ao recurso ordinário.

Parties
Impetrante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Autoridade Coatora: Exma. Sra. Juíza de Direito do 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Niterói/RJ; Beneficiária: Irany Coelho Maximiniano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Segurança)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Fauna, Guarda De Animal Silvestre, Princípio Da Razoabilidade, Artigo 29, § 2º, Da Lei 9.605/1998, Súmula 511/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Constitucional Administrativo Ambiental Mandado De Segurança Competência Fauna Guarda De Animal Silvestre +4 more

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Impetrante

Exma. Sra. Juíza de Direito do 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Niterói/RJ

Autoridade Coatora

Irany Coelho Maximiniano

Beneficiária

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Segurança)

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de mandado de segurança interposto por autarquia federal
  2. 2 competência da Justiça Estadual para apuração de possível crime ambiental quando não há interesse direto da União
  3. 3 aplicabilidade do art. 29, § 2º, da Lei 9.605/1998 à guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção

Ratio Decidendi

Diante do conjunto fático-probatório (ave em cativeiro doméstico por mais de dez anos, sem sinais de maus-tratos e não pertencente a espécie em extinção), a manutenção da guarda permanente pela autoridade estadual foi razoável e proporcional, em conformidade com o art. 29, § 2º, da Lei 9.605/1998 e precedentes do STJ; assim, não houve ilegalidade a justificar anulação, sendo negado provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se.