RMS 65554 - DECISAO

RMS 65554 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamento do acórdão de origem suficiente para sua manutenção (incidência da Súmula 283/STF), e porque, no mérito, o mandado de segurança estava fulminado pela decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009, tendo-se iniciado o prazo a partir da publicação do ato disciplinar no Diário Oficial, sendo o pedido de reconsideração administrativo incapaz de suspender ou interromper o prazo de 120 dias.

Parties
Impetrante/recorrente: José Eraldo Duarte Arce; Órgão Recorrido/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prazo Decadencial, Processo Administrativo Disciplinar, Pedido De Reconsideração, Reintegração
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Prazo Decadencial Processo Administrativo Disciplinar Pedido De Reconsideração +1 more

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Parties

José Eraldo Duarte Arce

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Recorrido/impugnado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 se o pedido de reconsideração administrativo suspende ou interrompe o prazo decadencial
  3. 3 qual é o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra penalidade disciplinar

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamento do acórdão de origem suficiente para sua manutenção (incidência da Súmula 283/STF), e porque, no mérito, o mandado de segurança estava fulminado pela decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009, tendo-se iniciado o prazo a partir da publicação do ato disciplinar no Diário Oficial, sendo o pedido de reconsideração administrativo incapaz de suspender ou interromper o prazo de 120 dias.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.