SS 3308 - DECISAO

SS 3308 - DECISAO

O magistrado deferiu a suspensão de segurança porque concluiu existir elementos suficientes para suspender os efeitos do acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos do MS n. 027576-31.2021.8.19.0000 até o trânsito em julgado, em relação aos Conselheiros Bruno Maia de Carvalho, David Carlos Pereira Neto e Thiago Kwiatkowski Ribeiro, fundamentando-se na análise sobre a natureza da Mensagem n.196/20, na interpretação da Resolução Plenária n.584/1989 (art.1º), e na necessidade de observância dos limites do controle judicial sobre atos internos do Legislativo, com base no art.4º da Lei n.8.347/1992 e precedentes citados.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (RJ); Impetrante No Mandado De Segurança Originário: Vereador do Município do Rio de Janeiro; Autoridade Coatora No MS Originário: Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro; Autoridade Coatora No MS Originário: Chefe do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Segunda Câmara Cível; Conselheiro Do Tribunal De Contas Do Município Do Rio De Janeiro (afeto): Bruno Maia de Carvalho; Conselheiro Do Tribunal De Contas Do Município Do Rio De Janeiro (afeto): David Carlos Pereira Neto; Conselheiro Do Tribunal De Contas Do Município Do Rio De Janeiro (afeto): Thiago Kwiatkowski Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão Concedendo Suspensão Dos Efeitos De Acórdão Até Trânsito Em Julgado
Outcome
Deferido o pedido de suspensão de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Suspensão De Segurança, Devido Processo Legislativo, Separação Dos Poderes, Ato Interna Corporis
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Mandado De Segurança Suspensão De Segurança Devido Processo Legislativo Separação Dos Poderes Ato Interna Corporis

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (RJ)

Requerente

Vereador do Município do Rio de Janeiro

Impetrante No Mandado De Segurança Originário

Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora No MS Originário

Chefe do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora No MS Originário

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Segunda Câmara Cível

Órgão Recorrido

Bruno Maia de Carvalho

Conselheiro Do Tribunal De Contas Do Município Do Rio De Janeiro (afeto)

David Carlos Pereira Neto

Conselheiro Do Tribunal De Contas Do Município Do Rio De Janeiro (afeto)

Thiago Kwiatkowski Ribeiro

Conselheiro Do Tribunal De Contas Do Município Do Rio De Janeiro (afeto)

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão Concedendo Suspensão Dos Efeitos De Acórdão Até Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão da Segunda Câmara Cível do TJRJ violou o devido processo legislativo ao tratar Mensagem do Prefeito como distinto de projeto legislativo
  2. 2 Se o Presidente da Câmara poderia arquivar a Mensagem n.196/20 com base no Ato do Presidente n.02/21 e na Resolução Plenária n.584/1989
  3. 3 Se estão presentes os requisitos para concessão de suspensão de segurança (grave lesão à ordem pública, manifesto interesse público ou flagrante ilegitimidade)

Ratio Decidendi

O magistrado deferiu a suspensão de segurança porque concluiu existir elementos suficientes para suspender os efeitos do acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos do MS n. 027576-31.2021.8.19.0000 até o trânsito em julgado, em relação aos Conselheiros Bruno Maia de Carvalho, David Carlos Pereira Neto e Thiago Kwiatkowski Ribeiro, fundamentando-se na análise sobre a natureza da Mensagem n.196/20, na interpretação da Resolução Plenária n.584/1989 (art.1º), e na necessidade de observância dos limites do controle judicial sobre atos internos do Legislativo, com base no art.4º da Lei n.8.347/1992 e precedentes citados.

Court Disposition

Deferido o pedido de suspensão de segurança

Orders

  • Suspender os efeitos do acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos do Mandado de Segurança n. 027576-31.2021.8.19.0000 até o trânsito em julgado, em relação aos Conselheiros Bruno Maia de Carvalho, David Carlos Pereira Neto e Thiago Kwiatkowski Ribeiro.
  • Prejudicadas as Suspensões de Segurança n. 3309/RJ e 3310/RJ, que cuidam do mesmo objeto.