REsp 1813316 - DECISAO

REsp 1813316 - DECISAO

O recurso foi negado porque o Delegado da Receita Federal estava vinculado ao conteúdo do acórdão do Conselho de Contribuintes que negou o crédito; não houve omissão, obscuridade ou contradição no aresto que justificasse a correção via mandado de segurança, e as questões relativas a suposta inexatidão material configuram erro de julgamento ou de fato a ser atacado pelos recursos próprios, não por mandado de segurança.

Parties
Recorrente: Cia Hering
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pagamento De Créditos, Decisão Administrativa, Fundamentação Das Decisões, Embargos De Declaração, Inexatidão Material
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Pagamento De Créditos Decisão Administrativa Fundamentação Das Decisões Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Cia Hering

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o Delegado da Receita Federal poderia efetuar o pagamento de créditos diante de acórdão administrativo que negou o crédito
  2. 2 se houve omissão/obscuridade/contradição no acórdão do processo administrativo e violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 se seria cabível mandado de segurança para suprir suposta inexatidão material no acórdão administrativo

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Delegado da Receita Federal estava vinculado ao conteúdo do acórdão do Conselho de Contribuintes que negou o crédito; não houve omissão, obscuridade ou contradição no aresto que justificasse a correção via mandado de segurança, e as questões relativas a suposta inexatidão material configuram erro de julgamento ou de fato a ser atacado pelos recursos próprios, não por mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.