SS 3310 - DECISAO

SS 3310 - DECISAO

A suspensão de segurança foi julgada prejudicada em razão da decisão proferida na SS n. 3308/RJ, razão pela qual não se conhece ou não se dá seguimento ao pedido de suspensão diante da referida decisão superveniente; determinou-se o traslado de cópia da SS n. 3308/RJ aos autos.

Parties
Requerente: TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (TCMRJ); Impetrante (no Mandado De Segurança Originário): Vereador do Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Suspensão De Segurança Julgada Prejudicada
Outcome
suspensão de segurança julgada prejudicada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Devido Processo Legislativo, Provimento De Cargo Público, Suspensão De Segurança, Separação De Poderes, Legitimidade Ativa
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Constitucional Mandado De Segurança Devido Processo Legislativo Provimento De Cargo Público Suspensão De Segurança Separação De Poderes +1 more

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Parties

TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (TCMRJ)

Requerente

Vereador do Município do Rio de Janeiro

Impetrante (no Mandado De Segurança Originário)

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Suspensão De Segurança Julgada Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade da suspensão de segurança face à SS n. 3308/RJ
  2. 2 possibilidade de arquivamento de mensagem do Executivo pelo Presidente da Câmara
  3. 3 violação do devido processo legislativo na indicação de Conselheiros do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

Ratio Decidendi

A suspensão de segurança foi julgada prejudicada em razão da decisão proferida na SS n. 3308/RJ, razão pela qual não se conhece ou não se dá seguimento ao pedido de suspensão diante da referida decisão superveniente; determinou-se o traslado de cópia da SS n. 3308/RJ aos autos.

Court Disposition

suspensão de segurança julgada prejudicada

Orders

  • Determinar o traslado de cópia da SS n. 3308/RJ aos presentes autos
  • Publicar-se