RMS 37285 - DECISAO

RMS 37285 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que determinou a suspensão da instrução dos embargos de terceiro está suficientemente fundamentada em indícios constantes dos autos e na proteção contra dilapidação patrimonial prevista no Decreto-Lei nº 3.240/41; resolver o mérito exigiria dilação probatória, o que é vedado em mandado de segurança, e não restou demonstrado direito líquido e certo das impetrantes.

Parties
Impetrante: ZELIA APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA; Impetrante: LOUNGE UBERLANDIA GESTAO DE EVENTOS LTDA. - ME; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Embargos De Terceiro, Suspensão Da Instrução, Medidas Assecuratórias, Sequestro De Bens, Direito Líquido E Certo, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Mandado De Segurança Embargos De Terceiro Suspensão Da Instrução Medidas Assecuratórias Sequestro De Bens +2 more

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Parties

ZELIA APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA

Impetrante

LOUNGE UBERLANDIA GESTAO DE EVENTOS LTDA. - ME

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão da instrução de embargos de terceiro até o trânsito em julgado da sentença penal
  2. 2 Caracterização dos impetrantes como terceiros estranhos à ação penal (art. 129 CPP)
  3. 3 Admissibilidade de dilação probatória em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que determinou a suspensão da instrução dos embargos de terceiro está suficientemente fundamentada em indícios constantes dos autos e na proteção contra dilapidação patrimonial prevista no Decreto-Lei nº 3.240/41; resolver o mérito exigiria dilação probatória, o que é vedado em mandado de segurança, e não restou demonstrado direito líquido e certo das impetrantes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.