SS 3309 - DECISAO

SS 3309 - DECISAO

O pedido de suspensão de segurança foi considerado prejudicado em razão da existência de decisão anterior na SS n. 3308/RJ, cuja cópia deveria ser trasladada aos autos, de modo que a análise do pedido restou prejudicada por força daquela decisão prévia.

Parties
Requerente Da Suspensão De Segurança: CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO; Impetrante No Mandado De Segurança N. 027576 31.2021.8.19.0000: Vereador do Município do Rio de Janeiro; Autor Do Ato Impugnado / Autoridade Coatora No Mandado De Segurança: Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro; Autor Do Ato Impugnado / Autoridade Coatora No Mandado De Segurança: Chefe do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão Sobre Pedido De Suspensão De Segurança (pedido Julgado Prejudicado)
Outcome
pedido de suspensão de segurança prejudicado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Suspensão De Segurança, Devido Processo Legislativo, Posse Em Cargo Público, Arquivamento De Mensagem Do Poder Executivo, Lista Tríplice, Competência Do Presidente Da Câmara Municipal
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Processo Administrativo Mandado De Segurança Suspensão De Segurança Devido Processo Legislativo Posse Em Cargo Público +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

Requerente Da Suspensão De Segurança

Vereador do Município do Rio de Janeiro

Impetrante No Mandado De Segurança N. 027576 31.2021.8.19.0000

Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Autor Do Ato Impugnado / Autoridade Coatora No Mandado De Segurança

Chefe do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro

Autor Do Ato Impugnado / Autoridade Coatora No Mandado De Segurança

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão Sobre Pedido De Suspensão De Segurança (pedido Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão de segurança diante de decisão anterior (SS n. 3308/RJ)
  2. 2 possibilidade de suspensão de posse para evitar ineficácia do provimento
  3. 3 violações apontadas ao devido processo legislativo em razão do arquivamento de mensagem do Executivo pelo Presidente da Câmara

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão de segurança foi considerado prejudicado em razão da existência de decisão anterior na SS n. 3308/RJ, cuja cópia deveria ser trasladada aos autos, de modo que a análise do pedido restou prejudicada por força daquela decisão prévia.

Court Disposition

pedido de suspensão de segurança prejudicado

Orders

  • transladar aos autos cópia da SS n. 3308/RJ
  • publique-se