REsp 1533618 - DECISAO

REsp 1533618 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, pois a parte não indicou de forma clara os dispositivos legais tidos por violados, incidindo a orientação da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido concluiu que prejuízos fiscais e base negativa da CSLL não são créditos tributários e só podem ser compensados com bases de apuração futuras, não amparando mandado de segurança para desconstruir essa aplicação normativa.

Parties
Recorrente: Real Transporte e Turismo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Compensação De Prejuízos Fiscais, Prejuízo Fiscal, Base De Cálculo Negativa Da CSLL, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Compensação De Prejuízos Fiscais Prejuízo Fiscal Base De Cálculo Negativa Da CSLL Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Real Transporte e Turismo Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do prejuízo fiscal de IRPJ e da base negativa da CSLL com outros débitos fiscais
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança quando a autoridade limita-se a aplicar normas de regência
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial exigindo indicação clara dos dispositivos legais tidos por violados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, pois a parte não indicou de forma clara os dispositivos legais tidos por violados, incidindo a orientação da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido concluiu que prejuízos fiscais e base negativa da CSLL não são créditos tributários e só podem ser compensados com bases de apuração futuras, não amparando mandado de segurança para desconstruir essa aplicação normativa.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.