RMS 64794 - ACORDAO

RMS 64794 - ACORDAO

O acórdão concluiu que a fundamentação per relationem é admissível; a reclassificação impugnada decorreu do cumprimento de decisão judicial concessiva de mandado de segurança com trânsito em julgado, o que tornou desnecessária a instauração de prévio processo administrativo; por não ter sido impugnado especificamente esse fundamento nuclear, aplicou-se o princípio da dialeticidade para não conhecer do recurso quanto a esse ponto; além disso, considerando que a segunda audiência de 2019 equivaleu à continuação daquela de 2017, não havia necessidade de republicação da lista de serventias vagas, e não se verificou direito líquido e certo da recorrente de optar por serventias previamente...

Parties
Recorrente: FATIMA FORTUNA AGUILERA AMANTEA; Recorrida: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Primeira Turma
Outcome
Recurso em mandado de segurança parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Remoção, Reclassificação De Candidatos, Processo Administrativo Prévio, Ampla Defesa E Contraditório, Fundamentação Per Relationem, Publicação De Serventias Vagas
Administrativo Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Remoção Reclassificação De Candidatos Processo Administrativo Prévio Ampla Defesa E Contraditório +2 more

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Parties

FATIMA FORTUNA AGUILERA AMANTEA

Recorrente

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização da técnica de fundamentação per relationem
  2. 2 necessidade de instauração de prévio processo administrativo para desfazimento de atos com efeitos concretos quando a reclassificação decorre de cumprimento de decisão judicial transitada em julgado
  3. 3 obrigatoriedade de divulgação prévia das serventias vagas para segunda audiência de escolha

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que a fundamentação per relationem é admissível; a reclassificação impugnada decorreu do cumprimento de decisão judicial concessiva de mandado de segurança com trânsito em julgado, o que tornou desnecessária a instauração de prévio processo administrativo; por não ter sido impugnado especificamente esse fundamento nuclear, aplicou-se o princípio da dialeticidade para não conhecer do recurso quanto a esse ponto; além disso, considerando que a segunda audiência de 2019 equivaleu à continuação daquela de 2017, não havia necessidade de republicação da lista de serventias vagas, e não se verificou direito líquido e certo da recorrente de optar por serventias previamente...

Court Disposition

Recurso em mandado de segurança parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • conhecer parcialmente do recurso ordinário em mandado de segurança
  • negar provimento na parte conhecida do recurso