RMS 57435 - DECISAO

RMS 57435 - DECISAO

Concluiu-se que houve participação irregular de desembargadores que proferiram voto em duas oportunidades, violando o art. 268, §1º do Regimento Interno do TJMG, o que configurou ofensa ao direito líquido e certo da impetrante; por isso foi dado parcial provimento para anular o resultado do julgamento de 4/7/2016 e o acórdão publicado em 21/10/2016 e determinar o retorno dos autos para novo julgamento.

Parties
Impetrante: Ana Elisa Bittencourt Fonseca; Coatora: Presidente do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Coatora: Conselho da Magistratura do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Parcial provimento do recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar, Regimento Interno, Nulidade De Voto, Anulação De Julgamento
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Sindicância Processo Administrativo Disciplinar Regimento Interno Nulidade De Voto +1 more

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Parties

Ana Elisa Bittencourt Fonseca

Impetrante

Presidente do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coatora

Conselho da Magistratura do Estado de Minas Gerais

Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve ofensa ao art. 268, §1º do RITJMG por proferimento de voto em duplicidade
  2. 2 Se há direito líquido e certo da impetrante à anulação do resultado do julgamento do recurso administrativo
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 3/STJ e do CPC/2.015 aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve participação irregular de desembargadores que proferiram voto em duas oportunidades, violando o art. 268, §1º do Regimento Interno do TJMG, o que configurou ofensa ao direito líquido e certo da impetrante; por isso foi dado parcial provimento para anular o resultado do julgamento de 4/7/2016 e o acórdão publicado em 21/10/2016 e determinar o retorno dos autos para novo julgamento.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança para assegurar à impetrante a anulação do resultado do julgamento proferido na sessão de 4/7/2016 e anular o resultado do julgamento do acórdão publicado em 21/10/2016, determinando-se o retorno dos autos para que seja proferido novo julgamento.
  • Publique-se. Intimem-se.