RMS 66218 - DECISAO

RMS 66218 - DECISAO

Negou-se provimento porque a impetrante não demonstrou direito líquido e certo no momento da impetração, a petição inicial foi considerada inepta e ininteligível, o ato impugnado foi colegiado não sendo cabível direcioná-lo ao Desembargador Relator, e não se constatou teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que justificassem o uso do mandado de segurança como sucedâneo de recurso.

Parties
Impetrante: CLAUDINÉIA FERNANDES PEREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP); Coator: Desembargador Rui Cascaldi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Ao STJ
Outcome
negau provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ato Judicial, Teratologia, Ilegalidade Flagrante, Abuso De Poder, Inépcia Da Petição Inicial, Coisa Julgada, Preclusão
Processual Civil Mandado De Segurança Ato Judicial Teratologia Ilegalidade Flagrante Abuso De Poder Inépcia Da Petição Inicial Coisa Julgada +1 more

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Parties

CLAUDINÉIA FERNANDES PEREIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP)

Impetrado

Desembargador Rui Cascaldi

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 necessidade de demonstração de direito líquido e certo no momento da impetração
  3. 3 admissibilidade apenas em caso de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a impetrante não demonstrou direito líquido e certo no momento da impetração, a petição inicial foi considerada inepta e ininteligível, o ato impugnado foi colegiado não sendo cabível direcioná-lo ao Desembargador Relator, e não se constatou teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que justificassem o uso do mandado de segurança como sucedâneo de recurso.

Court Disposition

negau provimento ao recurso ordinário

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário.
  • Publique-se.