AREsp 1782810 - ACORDAO

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Agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente os óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 280/STF), limitando-se a alegações genéricas; por isso, o agravo interno não merece provimento e não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: parte agravante; Autor Do Ato: Subsecretário da Receita Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Originário Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Segunda Turma; Decisão Final (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido do agravo em recurso especial nos próprios autos.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Icms/st, Complementação Do Icms/st, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Icms/st Complementação Do Icms/st Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

Subsecretário da Receita Estadual

Autor Do Ato

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Originário Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Segunda Turma; Decisão Final (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que levam à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Efeito de alegações genéricas e menção esparsa a normas infraconstitucionais na admissibilidade recursal
  3. 3 Questão tributária sobre exigência de complementação do ICMS/ST quando base presumida inferior ao valor da venda

Ratio Decidendi

Agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente os óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 280/STF), limitando-se a alegações genéricas; por isso, o agravo interno não merece provimento e não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido do agravo em recurso especial nos próprios autos.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Não conhecimento do agravo em recurso especial nos próprios autos.