RMS 64118 - DECISAO

RMS 64118 - DECISAO

O recurso foi negado porque as alegadas irregularidades não eram passíveis de controle pela via do mandado de segurança após a superveniente aprovação e promulgação da PEC, implicando perda da legitimidade ativa das impetrantes, e porque os atos impugnados eram atos interna corporis da Assembleia Legislativa que deveriam ser objeto dos recursos internos previstos no Regimento da Casa, não sendo cabível a interferência judicial preventiva.

Parties
Impetrante: JULIANA BRIZOLA; Impetrante: LUCIANA KREBS GENRO; Impetrado: PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Relator (nega Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Controle Do Processo Legislativo, Iniciativa Popular, Ato Interna Corporis, Perda De Legitimidade Ativa
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Controle Do Processo Legislativo Iniciativa Popular Ato Interna Corporis Perda De Legitimidade Ativa

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Parties

JULIANA BRIZOLA

Impetrante

LUCIANA KREBS GENRO

Impetrante

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Relator (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança para controle do processo legislativo estadual
  2. 2 possibilidade de controle preventivo de projetos de emenda constitucional
  3. 3 rejeição liminar de Projeto de Decreto Legislativo de iniciativa popular

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque as alegadas irregularidades não eram passíveis de controle pela via do mandado de segurança após a superveniente aprovação e promulgação da PEC, implicando perda da legitimidade ativa das impetrantes, e porque os atos impugnados eram atos interna corporis da Assembleia Legislativa que deveriam ser objeto dos recursos internos previstos no Regimento da Casa, não sendo cabível a interferência judicial preventiva.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário
  • Publique-se e intimem-se.