MS 27670 - DECISAO

MS 27670 - DECISAO

Denegada a ordem e declarada a incompetência do STJ porque os impetrantes não demonstraram direito líquido e certo com a documentação apresentada, o impedimento ao embarque decorreu de ato da companhia aérea e não necessariamente dos Ministros indicados como coatores, e o pedido subsidiário demandaria dilação probatória e providências de autoridades que não se mostram imputáveis diretamente no presente mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Jean Carlo Alves de Oliveira; Impetrante: Caio Jacobucci Carbonari; Coator: Ministros da Casa Civil; da Justiça e Segurança Pública e da Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (declaração De Incompetência E Denegação Da Ordem)
Outcome
denegação da ordem; declaração da incompetência do STJ
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do STJ, Portaria N. 652/2021, Controle Sanitário De Entrada No País, Exceção Para Brasileiros Natos
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Sanitário Mandado De Segurança Competência Do STJ Portaria N. 652/2021 Controle Sanitário De Entrada No País Exceção Para Brasileiros Natos

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Parties

Jean Carlo Alves de Oliveira

Impetrante

Caio Jacobucci Carbonari

Impetrante

Ministros da Casa Civil; da Justiça e Segurança Pública e da Saúde

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (declaração De Incompetência E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar em mandado de segurança para permitir embarque de brasileiros que testaram positivo para COVID-19
  2. 2 competência do STJ para processar e julgar mandado de segurança originário contra Ministros de Estado
  3. 3 interpretação da Portaria n. 652/2021 quanto à exceção para brasileiros natos

Ratio Decidendi

Denegada a ordem e declarada a incompetência do STJ porque os impetrantes não demonstraram direito líquido e certo com a documentação apresentada, o impedimento ao embarque decorreu de ato da companhia aérea e não necessariamente dos Ministros indicados como coatores, e o pedido subsidiário demandaria dilação probatória e providências de autoridades que não se mostram imputáveis diretamente no presente mandado de segurança.

Court Disposition

denegação da ordem; declaração da incompetência do STJ

Orders

  • declaro a incompetência do STJ e denego a ordem
  • gratuidade de justiça deferida (fl. 19)