RMS 64585 - DECISAO

RMS 64585 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a controvérsia versa sobre decisão administrativa proferida no exercício de função administrativa (causa de pedir de direito público), atraindo a competência da Primeira Seção nos termos do Regimento Interno e da Lei Complementar 59/02, devendo os autos ser remetidos para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção.

Parties
Agravante: EULALIA MARIA ALBINO PONCIANO FURTADO DE MENDONCA SOUZA; Autoridade Coatora: Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Conselheiro Lafaiete
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Mandado De Segurança) / Reconsideração De Decisão Monocrática E Remessa Para Redistribuição
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; determinação de remessa dos autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Agravo Interno, Registro De Escritura Pública, Alvará De Vendas
Direito Público Direito Administrativo Processo Mandado De Segurança Competência Agravo Interno Registro De Escritura Pública Alvará De Vendas

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Parties

EULALIA MARIA ALBINO PONCIANO FURTADO DE MENDONCA SOUZA

Agravante

Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Conselheiro Lafaiete

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno (em Mandado De Segurança) / Reconsideração De Decisão Monocrática E Remessa Para Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento da causa
  2. 2 natureza pública da causa
  3. 3 competência da Primeira Seção do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a controvérsia versa sobre decisão administrativa proferida no exercício de função administrativa (causa de pedir de direito público), atraindo a competência da Primeira Seção nos termos do Regimento Interno e da Lei Complementar 59/02, devendo os autos ser remetidos para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; determinação de remessa dos autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção.

Orders

  • Torna-se sem efeito a decisão de fls. 795-798, e-STJ
  • Determina-se a remessa dos autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção