MS 27096 - ACORDAO

MS 27096 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e denegou-se o mandado de segurança por ausência de prova pré-constituída de ato coator atribuível ao Presidente do Banco Central do Brasil; o documento do BACEN juntado não demonstra a autoria do bloqueio, configurando ilegitimidade passiva da autoridade apontada.

Parties
Impetrante: FERNANDO MANOEL BIZARRA; Autoridade Coatora: PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL; Litisconsorte: PRESIDENTE DO BANCO SAFRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; mandado de segurança denegado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Saldos Em Conta Bancária, Ilegitimidade Passiva, Prova Pré Constituída
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Saldos Em Conta Bancária Ilegitimidade Passiva Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

FERNANDO MANOEL BIZARRA

Impetrante

PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

Autoridade Coatora

PRESIDENTE DO BANCO SAFRA S/A

Litisconsorte

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Presidente do Banco Central do Brasil
  2. 2 exigência de prova pré-constituída nos mandados de segurança
  3. 3 ilegalidade do bloqueio de saldos bancários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e denegou-se o mandado de segurança por ausência de prova pré-constituída de ato coator atribuível ao Presidente do Banco Central do Brasil; o documento do BACEN juntado não demonstra a autoria do bloqueio, configurando ilegitimidade passiva da autoridade apontada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mandado de segurança denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Denegar o mandado de segurança