AREsp 1767708 - ACORDAO

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O recurso especial mostrou ausência de prequestionamento sobre a existência do direito ao provimento no cargo e não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão de origem (ilegitimidade passiva e inaplicabilidade da teoria da encampação); ademais, o art. 338 do CPC/2015 não é aplicável ao rito do mandado de segurança, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: Jacques Moisés Sali
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido parcialmente; recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Encampação, Prequestionamento, Aplicabilidade Do Art. 338 Do Cpc/2015 Ao Procedimento Mandamental, Fundamentação Judicial, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Teoria Da Encampação Prequestionamento Aplicabilidade Do Art. 338 Do Cpc/2015 Ao Procedimento Mandamental +3 more

Case Brief

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Parties

Jacques Moisés Sali

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade quando acórdão tem fundamentos autônomos não impugnados (Súmula 283/STF)
  3. 3 aplicabilidade do art. 338, caput, do CPC/2015 ao mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso especial mostrou ausência de prequestionamento sobre a existência do direito ao provimento no cargo e não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão de origem (ilegitimidade passiva e inaplicabilidade da teoria da encampação); ademais, o art. 338 do CPC/2015 não é aplicável ao rito do mandado de segurança, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente; recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Recurso especial, nessa extensão, negado provimento