RMS 66273 - DECISAO

RMS 66273 - DECISAO

Por se tratar de questão que demanda dilação probatória para verificar a correlação entre o curso de graduação e as funções desempenhadas no cargo de agente penitenciário, não havia prova pré-constituída apta a demonstrar direito líquido e certo no âmbito do mandado de segurança; assim, a via eleita é inadequada, motivo pelo qual o Tribunal conheceu do recurso, cassou o acórdão recorrido e denegou a ordem sem resolução do mérito, preservando à impetrante a possibilidade de ajuizar a ação adequada.

Parties
Impetrante/recorrente: Isabela Pffaifer Ramos Lara; Impetrado/recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Conhecimento E Parcial Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Cassação Do Acórdão Recorrido E Denegação Da Ordem Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para, de ofício, cassar o acórdão recorrido e denegar a ordem, sem resolução do mérito.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Por Escolaridade Adicional, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Relação Entre Formação Acadêmica E Funções Do Cargo
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Mandado De Segurança Promoção Por Escolaridade Adicional Prova Pré Constituída Dilação Probatória Relação Entre Formação Acadêmica E Funções Do Cargo

Case Brief

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Parties

Isabela Pffaifer Ramos Lara

Impetrante/recorrente

Estado de Minas Gerais

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Conhecimento E Parcial Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Cassação Do Acórdão Recorrido E Denegação Da Ordem Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da via do mandado de segurança quando a matéria exige dilação probatória
  2. 2 Necessidade de demonstrar correlação entre curso superior e funções para fins de promoção por escolaridade adicional
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão que demanda dilação probatória para verificar a correlação entre o curso de graduação e as funções desempenhadas no cargo de agente penitenciário, não havia prova pré-constituída apta a demonstrar direito líquido e certo no âmbito do mandado de segurança; assim, a via eleita é inadequada, motivo pelo qual o Tribunal conheceu do recurso, cassou o acórdão recorrido e denegou a ordem sem resolução do mérito, preservando à impetrante a possibilidade de ajuizar a ação adequada.

Court Disposition

Conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para, de ofício, cassar o acórdão recorrido e denegar a ordem, sem resolução do mérito.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Denegação da ordem, sem resolução do mérito