RMS 66356 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o impetrante não juntou prova pré-constituída de exposição aumentada ao risco de contágio por COVID-19 e o mandado de segurança não comporta dilação probatória para apurar esse direito, exigindo-se ação ordinária para produção de provas.
- Parties
- Impetrante/recorrente: EPITACIO RODRIGUES DA SILVA NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Recurso ordinário a que se nega provimento
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Adicional De Insalubridade, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, COVID 19, Servidor Militar
Case Brief
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Parties
EPITACIO RODRIGUES DA SILVA NETO
Impetrante/recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 direito ao adicional de insalubridade por exposição à COVID-19
- 2 necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança
- 3 inviabilidade de dilação probatória na via mandamental
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o impetrante não juntou prova pré-constituída de exposição aumentada ao risco de contágio por COVID-19 e o mandado de segurança não comporta dilação probatória para apurar esse direito, exigindo-se ação ordinária para produção de provas.
Court Disposition
Recurso ordinário a que se nega provimento
Orders
- Nega-se provimento ao Recurso Ordinário.
- Publique-se.
Full Case Text
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