MS 27648 - DECISAO

MS 27648 - DECISAO

Porquanto o ato impugnado foi praticado no âmbito do Setor de Pagamentos da Aeronáutica e não pelo Comandante-Geral daquela Força nem pelo Ministro da Defesa, as autoridades indicadas não possuem legitimidade passiva prevista no art. 105, I, b, da Constituição, afastando-se a competência originária do STJ; diante da ilegitimidade passiva e da ausência de ato coator juntado aos autos, o mandado de segurança deve ser extinto sem julgamento de mérito.

Parties
Impetrante: ABRAÃO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Sr. Ministro de Estado da Defesa; Autoridade Coatora: Sr. Comandante da Aeronáutica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Sem Julgamento De Mérito
Outcome
Reconheço a ilegitimidade passiva dos Impetrados e julgo extinto o mandado de segurança, sem julgamento de mérito.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Ilegitimidade Passiva, Alvará Judicial
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Competência Ilegitimidade Passiva Alvará Judicial

Case Brief

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Parties

ABRAÃO DOS SANTOS

Impetrante

Sr. Ministro de Estado da Defesa

Autoridade Coatora

Sr. Comandante da Aeronáutica

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Sem Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra Ministros de Estado e Comandantes das Forças Armadas (art. 105, I, b, CR)
  2. 2 Ilegitimidade passiva das autoridades indicadas quando o ato foi praticado por setor inferior (Setor de Pagamentos da Aeronáutica)
  3. 3 Ausência de ato coator nos autos

Ratio Decidendi

Porquanto o ato impugnado foi praticado no âmbito do Setor de Pagamentos da Aeronáutica e não pelo Comandante-Geral daquela Força nem pelo Ministro da Defesa, as autoridades indicadas não possuem legitimidade passiva prevista no art. 105, I, b, da Constituição, afastando-se a competência originária do STJ; diante da ilegitimidade passiva e da ausência de ato coator juntado aos autos, o mandado de segurança deve ser extinto sem julgamento de mérito.

Court Disposition

Reconheço a ilegitimidade passiva dos Impetrados e julgo extinto o mandado de segurança, sem julgamento de mérito.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.