RMS 61411 - DECISAO

RMS 61411 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (perda superveniente do interesse de agir e mérito relativo à condenação criminal), violando o princípio da dialeticidade; por analogia aplicou-se o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, e, com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ, o recurso foi não conhecido.

Parties
Impetrante/recorrente: MOACIR RODRIGUES DE MENDONÇA; Impetrado/recorrido: Governador do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Perda Superveniente Do Interesse De Agir, Princípio Da Dialeticidade, Carga Dos Autos / Acesso a Processo Administrativo, Cassação De Aposentadoria, Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF Por Analogia
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Penal Mandado De Segurança Perda Superveniente Do Interesse De Agir Princípio Da Dialeticidade Carga Dos Autos / Acesso a Processo Administrativo Cassação De Aposentadoria +1 more

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Parties

MOACIR RODRIGUES DE MENDONÇA

Impetrante/recorrente

Governador do Estado de São Paulo

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do interesse de agir
  2. 2 violação do princípio da dialeticidade pela ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 direito de vista e extração de cópias dos autos de processo administrativo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (perda superveniente do interesse de agir e mérito relativo à condenação criminal), violando o princípio da dialeticidade; por analogia aplicou-se o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, e, com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ, o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do recurso.
  • Publique-se.