RMS 64961 - DECISAO

RMS 64961 - DECISAO

Havendo confronto com a jurisprudência da Corte que exige instauração de prévio processo administrativo com observância do contraditório e da ampla defesa quando atos administrativos afetam interesses individuais, deu-se provimento aos recursos para determinar a instauração de regular processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa, ainda que a correção decorra de erro de cálculo que tenha atingido vários servidores.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Recorrente: PAULO CESAR TORRES CORTES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento
Outcome
Provimento aos Recursos Ordinários para determinar instauração de processo administrativo com observância do contraditório e da ampla defesa
Legal Topics
Mandado De Segurança, Autotutela Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Processo Administrativo, Vantagem Pessoal De Eficiência
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Autotutela Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Processo Administrativo Vantagem Pessoal De Eficiência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrente

PAULO CESAR TORRES CORTES FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de instauração de processo administrativo com observância do contraditório e da ampla defesa quando ato administrativo afeta interesses individuais
  2. 2 limites do poder-dever de autotutela da Administração Pública para rever atos administrativos
  3. 3 se a correção de cálculo da Vantagem Pessoal de Eficiência exige procedimento administrativo prévio

Ratio Decidendi

Havendo confronto com a jurisprudência da Corte que exige instauração de prévio processo administrativo com observância do contraditório e da ampla defesa quando atos administrativos afetam interesses individuais, deu-se provimento aos recursos para determinar a instauração de regular processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa, ainda que a correção decorra de erro de cálculo que tenha atingido vários servidores.

Court Disposition

Provimento aos Recursos Ordinários para determinar instauração de processo administrativo com observância do contraditório e da ampla defesa

Orders

  • Determinar a instauração de regular processo administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa
  • Publique-se e intimem-se