RMS 48852 - DECISAO

RMS 48852 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente foi classificado fora do número de vagas previstas no edital (82ª posição versus 40 vagas), não houve demonstração de preterição arbitrária e imotivada pela Administração, a autorização para novo concurso não resultou em seu início dentro da validade do certame anterior e o concurso subsequente restringiu a participação a Cabos em razão da Lei Complementar Estadual 181/2013, o que impede a conversão da mera expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação.

Parties
Impetrante/recorrente: GILMAR ANTONIO DE SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Autoridades Coatoras/impetrados: Secretários de Administração de Estado de Administração, de Justiça e Segurança Pública; Autoridade Coatora/impetrada: Comandante-geral da Polícia Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Direito À Nomeação, Preterição, Validade De Concurso
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Direito À Nomeação Preterição Validade De Concurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GILMAR ANTONIO DE SOUZA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrido

Secretários de Administração de Estado de Administração, de Justiça e Segurança Pública

Autoridades Coatoras/impetrados

Comandante-geral da Polícia Militar

Autoridade Coatora/impetrada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a abertura ou autorização de novo concurso durante a validade do anterior gera direito subjetivo à nomeação dos aprovados fora do número de vagas
  2. 2 Se alteração legislativa superveniente que restringe requisitos de participação impede a convocação de candidato aprovado em concurso anterior
  3. 3 Se houve preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente foi classificado fora do número de vagas previstas no edital (82ª posição versus 40 vagas), não houve demonstração de preterição arbitrária e imotivada pela Administração, a autorização para novo concurso não resultou em seu início dentro da validade do certame anterior e o concurso subsequente restringiu a participação a Cabos em razão da Lei Complementar Estadual 181/2013, o que impede a conversão da mera expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso
  • Publique-se.