RMS 65890 - DECISAO

RMS 65890 - DECISAO

Denegou-se a segurança porque a impetrante, classificada em 3º lugar para concurso que ofertou 2 vagas, não comprovou, por meio de prova pré-constituída dentro do prazo de validade do certame, a existência de cargos vagos suficientes para alcançar sua classificação; o documento juntado não demonstrou desistência da 2ª colocada e registrou inexistência de vagas, além de ser posterior ao vencimento do concurso; ademais, o mandado de segurança não admite dilação probatória para suprir tal ausência de prova, razão pela qual não se reconheceu direito líquido e certo à nomeação.

Parties
Impetrante/recorrente: Michelly Roberta Elias Rosa de Carvalho; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

Michelly Roberta Elias Rosa de Carvalho

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas em concurso público
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para concessão de mandado de segurança
  3. 3 conversão de expectativa de direito em direito líquido e certo por desistência de candidatos melhor classificados

Ratio Decidendi

Denegou-se a segurança porque a impetrante, classificada em 3º lugar para concurso que ofertou 2 vagas, não comprovou, por meio de prova pré-constituída dentro do prazo de validade do certame, a existência de cargos vagos suficientes para alcançar sua classificação; o documento juntado não demonstrou desistência da 2ª colocada e registrou inexistência de vagas, além de ser posterior ao vencimento do concurso; ademais, o mandado de segurança não admite dilação probatória para suprir tal ausência de prova, razão pela qual não se reconheceu direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.