MS 27173 - ACORDAO

MS 27173 - ACORDAO

O mandado de segurança é via inadequada para impugnar decisão judicial do relator/órgão fracionário, salvo em caso de manifesto e evidente ato teratológico ou ilegal; na hipótese, a decisão atacada estava devidamente fundamentada, não se verificando teratologia nem direito líquido e certo, além de existir agravo interno interposto e pendente, razão pela qual o mandado de segurança foi extinto sem julgamento do mérito e o pedido de liminar e o agravo interno relacionados foram declarados prejudicados.

Parties
Impetrante: EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A.; Coatora: Ministra relatora do Recurso Especial n.1.869.959/RJ; Interveniente (agravante Em Agravo Interno): Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Da Corte Especial Mandado De Segurança Extinto Sem Julgamento Do Mérito
Outcome
Mandado de segurança extinto sem julgamento do mérito; pedido de liminar e agravo interno prejudicados.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Agravo Interno, Teratologia, Competência Para Mandado De Segurança, Súmula 267/stf, Súmula 41/stj
Processual Civil Mandado De Segurança Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Agravo Interno Teratologia Competência Para Mandado De Segurança Súmula 267/stf +1 more

Case Brief

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Parties

EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A.

Impetrante

Ministra relatora do Recurso Especial n.1.869.959/RJ

Coatora

Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

Interveniente (agravante Em Agravo Interno)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Da Corte Especial Mandado De Segurança Extinto Sem Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial de relator/órgão fracionário
  2. 2 presença de teratologia ou ilegalidade manifesta
  3. 3 uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O mandado de segurança é via inadequada para impugnar decisão judicial do relator/órgão fracionário, salvo em caso de manifesto e evidente ato teratológico ou ilegal; na hipótese, a decisão atacada estava devidamente fundamentada, não se verificando teratologia nem direito líquido e certo, além de existir agravo interno interposto e pendente, razão pela qual o mandado de segurança foi extinto sem julgamento do mérito e o pedido de liminar e o agravo interno relacionados foram declarados prejudicados.

Court Disposition

Mandado de segurança extinto sem julgamento do mérito; pedido de liminar e agravo interno prejudicados.

Orders

  • Julgar extinto o mandado de segurança sem resolução de mérito
  • Declarar prejudicado o pedido de liminar