RMS 58766 - DECISAO

RMS 58766 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque os recorrentes permaneceram inertes após intimação, implicando provável perda superveniente do objeto e consequente extinção do feito; ademais, a decisão atacada já havia sido confirmada em recurso próprio (agravo à execução) que transitou em julgado, atraindo a Súmula 268/STF, impedindo o uso do mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: Y A DA S; Recorrente: C V A DA S; Recorrente: CARLOS ROBERTO DA SILVA NETO; Recorrente: ERIKA ROBERTA ALEXANDRINO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decisão Judicial Com Trânsito Em Julgado, Súmula 268/stf, Perda Superveniente Do Interesse, Execução Penal, Transferência De Apenado
Direito Penal Processo Penal Mandado De Segurança Decisão Judicial Com Trânsito Em Julgado Súmula 268/stf Perda Superveniente Do Interesse Execução Penal Transferência De Apenado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Y A DA S

Recorrente

C V A DA S

Recorrente

CARLOS ROBERTO DA SILVA NETO

Recorrente

ERIKA ROBERTA ALEXANDRINO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado
  2. 2 perda superveniente do interesse e extinção do feito por inércia das partes
  3. 3 direito de apenado ex-policial militar permanecer em estabelecimento disciplinar militar (CREED)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque os recorrentes permaneceram inertes após intimação, implicando provável perda superveniente do objeto e consequente extinção do feito; ademais, a decisão atacada já havia sido confirmada em recurso próprio (agravo à execução) que transitou em julgado, atraindo a Súmula 268/STF, impedindo o uso do mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • extinção do feito por perda superveniente de interesse no prosseguimento
  • não conhecer do recurso ordinário