REsp 1551044 - DECISAO

REsp 1551044 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou objetivamente as omissões apontadas no acórdão recorrido (art. 535 do CPC/1973), incidindo a Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação, e porque a revisão pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a Lei 11.941/2009 é expressão normativa que admite o parcelamento em hipóteses que abarcam débitos que possam constituir crime tributário, de modo que o art.154 do CTN tem aplicação supletiva quando a lei do parcelamento for omissa sobre fraude, dolo ou simulação.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Parcelamento Tributário, Fraude, Dolo E Simulação, Súmulas E Precedentes
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Parcelamento Tributário Fraude, Dolo E Simulação Súmulas E Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.154, parágrafo único, do CTN aos parcelamentos tributários
  2. 2 Possibilidade de inclusão de débitos no parcelamento previsto na Lei 11.941/2009 quando há alegações de fraude, dolo ou simulação
  3. 3 Adequação do mandado de segurança para apreciação de questões que demandam dilação probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou objetivamente as omissões apontadas no acórdão recorrido (art. 535 do CPC/1973), incidindo a Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação, e porque a revisão pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a Lei 11.941/2009 é expressão normativa que admite o parcelamento em hipóteses que abarcam débitos que possam constituir crime tributário, de modo que o art.154 do CTN tem aplicação supletiva quando a lei do parcelamento for omissa sobre fraude, dolo ou simulação.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação ao pagamento de honorários recursais.