CC 179105 - DECISAO

CC 179105 - DECISAO

Prevalece a regra do art. 109, §2º, da CF segundo a qual, em ações intentadas contra a União, o autor pode eleger a Seção Judiciária do seu domicílio; portanto, tendo a impetrante optado pelo foro de seu domicílio, o Juízo Federal da 10ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP, a que foi dirigida a ação, é competente para processar e julgar o mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Maria Alexandrina Maciel; Coatora: Agência da Previdência Social de Muritiba; Suscitante: Juízo Federal da 16ª Vara da Bahia - SJ/BA; Suscitado: Juízo Federal da 10ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 10ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Jurisdicional, Foro Do Domicílio
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Federal Mandado De Segurança Competência Jurisdicional Foro Do Domicílio

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Parties

Maria Alexandrina Maciel

Impetrante

Agência da Previdência Social de Muritiba

Coatora

Juízo Federal da 16ª Vara da Bahia - SJ/BA

Suscitante

Juízo Federal da 10ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prevalência do foro do domicílio do autor em ações intentadas contra a União (art. 109, §2º, CF)
  2. 2 conflito entre competência definida pela sede funcional da autoridade coatora e pela opção do autor pelo foro de seu domicílio
  3. 3 competência para processamento de mandado de segurança

Ratio Decidendi

Prevalece a regra do art. 109, §2º, da CF segundo a qual, em ações intentadas contra a União, o autor pode eleger a Seção Judiciária do seu domicílio; portanto, tendo a impetrante optado pelo foro de seu domicílio, o Juízo Federal da 10ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP, a que foi dirigida a ação, é competente para processar e julgar o mandado de segurança.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 10ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DO DOMICÍLIO DA PARTE IMPETRANTE.
  • Publique-se.