RMS 64359 - DECISAO

RMS 64359 - DECISAO

As justificativas e documentos apresentados pela Administração não demonstraram a concomitância das circunstâncias excepcionalíssimas exigidas pelo STF no RE 598.099/MS (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade), de modo que a mera alegação de crise econômica ou indisponibilidade orçamentária, sem elementos concretos, não afasta o direito subjetivo do candidato aprovado; por isso a segurança foi concedida.

Parties
Impetrante: AUGUSTO CUNHA HADDAD; Impetrado: Governador do Estado de São Paulo; Impetrado: Secretário de Estado da Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento No STJ
Outcome
dou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança para conceder a segurança pleiteada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Indisponibilidade Orçamentária, Lei De Responsabilidade Fiscal, Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Indisponibilidade Orçamentária Lei De Responsabilidade Fiscal +1 more

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Parties

AUGUSTO CUNHA HADDAD

Impetrante

Governador do Estado de São Paulo

Impetrado

Secretário de Estado da Saúde

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto em edital
  2. 2 possibilidade de recusa administrativa por superveniente indisponibilidade orçamentária e requisitos para configuração da situação excepcional (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade)
  3. 3 suficiência de provas documentais acerca da indisponibilidade financeira e do impacto na Lei de Responsabilidade Fiscal

Ratio Decidendi

As justificativas e documentos apresentados pela Administração não demonstraram a concomitância das circunstâncias excepcionalíssimas exigidas pelo STF no RE 598.099/MS (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade), de modo que a mera alegação de crise econômica ou indisponibilidade orçamentária, sem elementos concretos, não afasta o direito subjetivo do candidato aprovado; por isso a segurança foi concedida.

Court Disposition

dou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança para conceder a segurança pleiteada

Orders

  • Conceder a segurança pleiteada.
  • Publique-se.