RMS 65578 - DECISAO

RMS 65578 - DECISAO

O mandado de segurança é inadequado na hipótese porque o ato judicial impugnado é passível de recurso próprio, não havendo cabal demonstração de teratologia, ilegalidade ou abuso que justifique uso excepcional do writ, aplicando-se a Súmula 267/STF; assim, nega-se provimento ao recurso ordinário.

Parties
Impetrante: RENE MOREIRA ADAMECZ; Impetrado: Condomínio Edifício Portal da Serra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Súmula 267/stf, Execução, Coisa Julgada, Litisconsórcio Necessário, Suspeição E Impedimento
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Súmula 267/stf Execução Coisa Julgada Litisconsórcio Necessário Suspeição E Impedimento

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Parties

RENE MOREIRA ADAMECZ

Impetrante

Condomínio Edifício Portal da Serra

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula 267/STF
  3. 3 Nulidade por ausência de julgamento colegiado

Ratio Decidendi

O mandado de segurança é inadequado na hipótese porque o ato judicial impugnado é passível de recurso próprio, não havendo cabal demonstração de teratologia, ilegalidade ou abuso que justifique uso excepcional do writ, aplicando-se a Súmula 267/STF; assim, nega-se provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se