REsp 1850557 - ACORDAO

REsp 1850557 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou, com clareza e fundamentação suficiente, as teses relevantes dos autos, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; ademais, embargos não servem para reexaminar matéria já decidida ou para busca de prequestionamento constitucional, e a presença de contratos temporários não, por si só, caracteriza preterição de candidato aprovado, sendo a nomeação questão de oportunidade e conveniência da Administração.

Parties
Autoridade Coatora: Reitor da Universidade Estadual do Centro-Oeste - Unioeste
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão Da Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Contratação Temporária, Embargos De Declaração, Prequestionamento Constitucional
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Contratação Temporária Embargos De Declaração Prequestionamento Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Reitor da Universidade Estadual do Centro-Oeste - Unioeste

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e contradição no acórdão
  2. 2 direito de nomeação de candidata aprovada dentro do número de vagas
  3. 3 efeito das contratações temporárias sobre o direito à nomeação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou, com clareza e fundamentação suficiente, as teses relevantes dos autos, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; ademais, embargos não servem para reexaminar matéria já decidida ou para busca de prequestionamento constitucional, e a presença de contratos temporários não, por si só, caracteriza preterição de candidato aprovado, sendo a nomeação questão de oportunidade e conveniência da Administração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.